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laqueadura nova lei

laqueadura nova lei - lei do inquilinato 2023

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laqueadura nova lei

A "laqueadura" é uma cirurgia de esterilização feminina que aperta ou corta as trompas de falópio, impedindo assim a passagem dos óvulos. Recentemente, uma nova lei referente a esta cirurgia tem gerado discussões e polêmicas no Brasil. De acordo com a nova lei, a "laqueadura" só pode ser realizada após um período mínimo de 60 dias a partir do momento em que a mulher expressa seu desejo de realizá-la. Além disso, é necessário que a mulher seja maior de idade e tenha pelo menos dois filhos vivos.lei do inquilinato 2023
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